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LEGISLAÇÃO DE FINANÇAS PÚBLICAS |
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$ 30.00
Agotado
 
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| A presente edição contempla as alterações à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei nº 151/2015, de 11 de setembro, levadas a cabo pela Lei nº 10-B/2022, de 28 de abril. Inclui ainda a alteração da Lei nº 98/97, de 26 de agosto - lei de organização e processo do Tribunal de Contas - pela Lei nº 12/2022, de 27 de junho, diploma que aprovou o Orçamento do Estado para 2022. |
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