LEGISLAÇÃO DE FINANÇAS PÚBLICAS


AUTHOR:	VV.AA.
PUBLISHER:	ALMEDINA
SERIES:	TEXTOS DA LEI
ISBN:	9789894007425
EDITION:	2
PHYSICAL DESCR.:	610 p. 23 cm
PUBL. DATE:	2022-08-01
LANGUAGE:

$ 30.00

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A presente edição contempla as alterações à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei nº 151/2015, de 11 de setembro, levadas a cabo pela Lei nº 10-B/2022, de 28 de abril.
Inclui ainda a alteração da Lei nº 98/97, de 26 de agosto - lei de organização e processo do Tribunal de Contas - pela Lei nº 12/2022, de 27 de junho, diploma que aprovou o Orçamento do Estado para 2022.

LAW > Financial law. Tributary law.

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9789894007425

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