CESSÃO DO CRÉDITO AO REEMBOLSO DO IVA PELO SUJEITO PASSIVO


AUTHOR:	PALMA, CLOTILDE CELORICO OLIVEIRA, ANA PERESTRELO DE
PUBLISHER:	ALMEDINA
SERIES:	CADERNOS IDEFF
ISBN:	9789724070490
EDITION:	1
PHYSICAL DESCR.:	120 p.
PUBL. DATE:	2017-07-01
LANGUAGE:

13,69 €

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Pretende-se, neste trabalho, fazer um estudo sobre a possibilidade de os sujeitos passivos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) cederem o seu direito ao reembolso do imposto suportado em excesso. A questão assume especial acuidade no caso de operações de exportação em que estão em causa montantes significativos de imposto suportado, pelo que nos iremos em particular ocupar deste caso. A análise versa quer sobre reembolsos atuais quer futuros.
Como se conclui, não existindo impedimentos legais internos à possibilidade de cessão do direito ao reembolso do IVA, quer tratando-se de reembolsos atuais quer futuros, não poderá a Administração Fiscal opor-se à utilização de tal instrumento estando em causa créditos com comprovado carácter de regularidade e duradouros, dotados de estabilidade e confiança, sob pena de ofensa ao princípio da neutralidade fiscal, fazendo recair sobre o sujeito passivo o peso desse imposto ao incorrer num significativo encargo financeiro.

LAW > Financial law. Tributary law.

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CESSÃO DO CRÉDITO AO REEMBOLSO DO IVA PELO SUJEITO PASSIVO

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PALMA, CLOTILDE CELORICO OLIVEIRA, ANA PERESTRELO DE

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ALMEDINA

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CADERNOS IDEFF

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9789724070490

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PALMA, CLOTILDE CELORICO
OLIVEIRA, ANA PERESTRELO DE