CESSãO DO CRéDITO AO REEMBOLSO DO IVA PELO SUJEITO PASSIVO


AUTOR/-A:	PALMA, CLOTILDE CELORICO OLIVEIRA, ANA PERESTRELO DE
EDITORIAL:	ALMEDINA
COL·LECCIÓ:	CADERNOS IDEFF
ISBN:	9789724070490
EDICIÓ:	1
DESCR. FÍSICA:	120 p.
DATA PUBL.:	01-07-2017
IDIOMA:

13,69 €

Segons resposta
de l'editor

Pretende-se, neste trabalho, fazer um estudo sobre a possibilidade de os sujeitos passivos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) cederem o seu direito ao reembolso do imposto suportado em excesso. A questão assume especial acuidade no caso de operações de exportação em que estão em causa montantes significativos de imposto suportado, pelo que nos iremos em particular ocupar deste caso. A análise versa quer sobre reembolsos atuais quer futuros.
Como se conclui, não existindo impedimentos legais internos à possibilidade de cessão do direito ao reembolso do IVA, quer tratando-se de reembolsos atuais quer futuros, não poderá a Administração Fiscal opor-se à utilização de tal instrumento estando em causa créditos com comprovado carácter de regularidade e duradouros, dotados de estabilidade e confiança, sob pena de ofensa ao princípio da neutralidade fiscal, fazendo recair sobre o sujeito passivo o peso desse imposto ao incorrer num significativo encargo financeiro.

DRET > Derecho financiero. Derecho tributario.

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CESSãO DO CRéDITO AO REEMBOLSO DO IVA PELO SUJEITO PASSIVO

AUTOR/-A:

PALMA, CLOTILDE CELORICO OLIVEIRA, ANA PERESTRELO DE

EDITORIAL:

ALMEDINA

COL·LECCIÓ:

CADERNOS IDEFF

ISBN:

9789724070490

EDICIÓ:

DESCR. FÍSICA:

DATA PUBL.:

IDIOMA:

PALMA, CLOTILDE CELORICO
OLIVEIRA, ANA PERESTRELO DE