AS COMISSõES DE FIXAçãO E DE REVISãO DA MATéRIA COLECTáVEL DO IRP

As Comissões de Fixação e de Revisão da Matéria Colectável do IRP
 

AUTOR/-A: 

LEIRIA, JOSé

EDITORIAL: 

ALMEDINA

COLECCIÓN: 

MONOGRAFIAS

ISBN: 

9789724071602

EDICIÓN: 

1

DESCR. FÍSICA: 

126 p.

FECHA PUBL.: 

01-01-2017

IDIOMA: 

por 
$ 19.00

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Existem vários estudos sobre o Direito Tributário do sector petrolífero em Angola na vertente substantiva, porém pouco se escreve relativamente à sua vertente adjectiva ou procedimental, e os estudos sobre as Comissões de Fixação e de Revisão da Matéria Colectável do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo são praticamente inexistentes.
Esta realidade motivou a escolha do tema, considerando que o procedimento tributário especial para o sector petrolífero, em geral, e as Comissões de Fixação e de Revisão da Matéria Colectável, em particular, suscitam várias questões, algumas das quais identificadas no presente trabalho.
 
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