AS COMISSõES DE FIXAçãO E DE REVISãO DA MATéRIA COLECTáVEL DO IRP


AUTHOR:	LEIRIA, JOSé
PUBLISHER:	ALMEDINA
SERIES:	MONOGRAFIAS
ISBN:	9789724071602
EDITION:	1
PHYSICAL DESCR.:	126 p.
PUBL. DATE:	2017-01-01
LANGUAGE:

$ 19.00

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Existem vários estudos sobre o Direito Tributário do sector petrolífero em Angola na vertente substantiva, porém pouco se escreve relativamente à sua vertente adjectiva ou procedimental, e os estudos sobre as Comissões de Fixação e de Revisão da Matéria Colectável do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo são praticamente inexistentes.
Esta realidade motivou a escolha do tema, considerando que o procedimento tributário especial para o sector petrolífero, em geral, e as Comissões de Fixação e de Revisão da Matéria Colectável, em particular, suscitam várias questões, algumas das quais identificadas no presente trabalho.

LAW > Financial law. Tributary law.

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AS COMISSõES DE FIXAçãO E DE REVISãO DA MATéRIA COLECTáVEL DO IRP

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LEIRIA, JOSé

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ALMEDINA

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9789724071602

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