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Repartição de funções entre administração e juiz e tutela jurisdicional efectiva na execução da pena de prisão
Aut.: Pinto, Inês Horta
Ed.: Almedina
2022
ISBN: 9789894005131 |
127,35 €
RUST.
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+ i n f o
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A institucionalização da política pública portuguesa de cooperação, 1974-1999
Aut.: Costa, Teresa Almeida
Ed.: Almedina
2022
ISBN: 9789894004516 |
34,35 €
RUST.
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+ i n f o
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As problemáticas e os desafios contemporâneos em torno da gestação de substituição
Aut.: Coutinho, Diana
Ed.: Almedina
2022
ISBN: 9789894003274 |
141,37 €
CART.
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+ i n f o
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O Voto Plural na Sociedade Anónima
Aut.: Pereira, Jorge Brito
Ed.: Almedina
2022
ISBN: 9789894007807 |
101,09 €
CART.
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+ i n f o
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Cedência ocasiones de trabalhadores
Aut.: Nascimento, Ricardo
Ed.: Almedina
2021
ISBN: 9789724097398 |
84,76 €
CART.
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+ i n f o
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A Crise Empresarial Enquanto Situação de Prê-Insolvência
Aut.: Coimbra, Sérgio Coimbra
Ed.: Almedina
2021
ISBN: 9789724090078 |
74,64 €
RUST.
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+ i n f o
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Responsabilidade do Supervisor
Aut.: Figueiredo, Isabel
Ed.: Almedina
2021
ISBN: 9789724089959 |
74,64 €
CART.
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+ i n f o
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A Família entre o Público e o Privado
Aut.: Martins, Rosa Cândido
Ed.: Almedina
2020
ISBN: 9789724089027 |
57,39 €
RUST.
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+ i n f o
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Crédito Compensatório e Alimentos Pós-Divórcio
Aut.: Vítor, Paula Távora
Ed.: Almedina
2020
ISBN: 9789724082547 |
80,39 €
CART.
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+ i n f o
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Empreitada de obras públicas
Aut.: Martins, Licínio Lopes
Ed.: Almedina
2020
ISBN: 9789724085166 |
79,35 €
CART.
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+ i n f o
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Variações sobre o Capital Social
Aut.: Domingues, Paulo de Tarso
Ed.: Almedina
2020
ISBN: 9789724085142 |
57,39 €
RUST.
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+ i n f o
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Contratos de Rede e Redes de Empresas
Aut.: Miranda, Joana Simões Correia de
Ed.: Almedina
2020
ISBN: 9789724083148 |
34,39 €
CART.
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+ i n f o
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A Locação Financeira Imobiliária e os Direitos Reais
Aut.: Fatela, Maria da Conceição Soares
Ed.: Almedina
2020
ISBN: 9789724083421 |
45,89 €
CART.
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+ i n f o
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A Resolução do Contrato sem Fundamento
Aut.: Farrajota, Joana
Ed.: Almedina
2020
ISBN: 9789724084886 |
45,89 €
CART.
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+ i n f o
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O Procedimento Disciplinar no Âmbito do Direito do Trabalho Português
Aut.: Pinheiro, Paulo Sousa
Ed.: Almedina
2020
ISBN: 9789724082592 |
72,34 €
CART.
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+ i n f o
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Contributo para o conceito e a natureza das entidades administrativas independentes
Aut.: Cardona, Maria Celeste
Ed.: Almedina
2019
ISBN: 9789724082523 |
91,89 €
CART.
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+ i n f o
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A Responsabilidade Probatória das Partes no Atual Modelo Processual
Aut.: Pereira, Fernando Silva
Ed.: Almedina
2019
ISBN: 9789724081366 |
74,64 €
CART.
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+ i n f o
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Voto e corporate governance
Aut.: Maia, Pedro
Ed.: Almedina
2019
ISBN: 9789724080031 |
109,13 €
RUST.
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+ i n f o
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O Direito Penal Europeu e a Dupla Subsidiariedade
Aut.: Rodrigues, Joana Amaral
Ed.: Almedina
2019
ISBN: 9789724079615 |
68,89 €
CART.
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+ i n f o
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Conflitos Entre Particulares no Contencioso Administrativo
Aut.: Marques, Francisco Paes
Ed.: Almedina
2019
ISBN: 9789724077932 |
114,90 €
RUST.
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+ i n f o
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Tribunais nacionais e tutela jurisdicional efetiva
Aut.: Abreu, Joana Cavelo de
Ed.: Almedina
2019
ISBN: 9789724078151 |
74,63 €
RUST.
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+ i n f o
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Pessoa Coletiva e Sociedades Comerciais
Aut.: Gonçalves, Diogo Costa
Ed.: Almedina
2019
ISBN: 9789724082073 |
97,64 €
CART.
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+ i n f o
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A Sentença entre a Autoridade e a Prova
Aut.: Capelo, Maria José Oliveira
Ed.: Almedina
2019
ISBN: 9789724079202 |
48,19 €
CART.
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+ i n f o
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A Responsabilidade Civil por Prospecto no Direito dos Valores Mobiliários
Aut.: Almeida, Margarida Azecedo de
Ed.: Almedina
2018
ISBN: 9789724075938 |
68,89 €
CART.
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+ i n f o
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Atribuição e Harmonização na União Europeia
Aut.: Gorjão-Henriques, Miguel
Ed.: Almedina
2018
ISBN: 9789724077307 |
86,14 €
CART.
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+ i n f o
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Modificação do Caso Julgado Material Civil por Alteração das Circunstâncias
Aut.: Alexandre, Isabel
Ed.: Almedina
2018
ISBN: 9789724076935 |
97,64 €
CART.
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+ i n f o
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Eficácia, Reconhecimento e Execução de Actos Administrativos Estrangeiros
Aut.: Lopes, Dulce
Ed.: Almedina
2018
ISBN: 9789724075723 |
97,64 €
CART.
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+ i n f o
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Contrato de Seguro e Conduta dos Sujeitos Ligados ao Risco
Aut.: Martins, Maria Inês de Oliveira
Ed.: Almedina
2018
ISBN: 9789724076201 |
97,64 €
CART.
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+ i n f o
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Justiça Tributária
Aut.: Figueiras, Cláudia Sofia Melo
Ed.: Almedina
2018
ISBN: 9789724072951 |
59,69 €
CART.
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+ i n f o
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O Controlo das Restrições Estaduais às Liberdades do Mercado Interno
Aut.: Quadros, Inês
Ed.: Almedina
2018
ISBN: 9789724072937 |
60,84 €
CART.
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+ i n f o
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Pactos de Jurisdição Societários
Aut.: Dias, Rui Pereira
Ed.: Almedina
2018
ISBN: 9789724072241 |
80,39 €
RUST.
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+ i n f o
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O Arguido como Meio de Prova contra si Mesmo
Aut.: Silva, Sandra Oliveira e
Ed.: Almedina
2018
ISBN: 9789724073347 |
97,64 €
CART.
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+ i n f o
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Direito Penal da Concorrência
Aut.: Loureiro, Flávia Noversa
Ed.: Almedina
2017
ISBN: 9789724071480 |
50,49 €
CART.
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+ i n f o
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Da Alteração Superveniente das Circunstâncias
Aut.: Costa, Mariana Fontes da
Ed.: Almedina
2017
ISBN: 9789724072012 |
68,89 €
RUST.
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+ i n f o
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O Nexo de Causalidade na Responsabilidade Delitual
Aut.: Pereira, Rui Soares
Ed.: Almedina
2017
ISBN: 9789724071732 |
114,89 €
CART.
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+ i n f o
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O Princípio da Igualdade e a Pluralidade de Partes na Arbitragem
Aut.: Monteiro, António Pinto
Ed.: Almedina
2017
ISBN: 9789724072098 |
57,39 €
CART.
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+ i n f o
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O Divórcio em Direito Internacional Privado
Aut.: Almeida, João Gomes de (1979- )
Ed.: Almedina
2017
ISBN: 9789724070940 |
80,39 €
CART.
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+ i n f o
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Da Boa Fé no Direito Civil
Aut.: Cordeiro, António Menezes
Ed.: Almedina
2017
ISBN: 9789724071930 |
68,89 €
CART.
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+ i n f o
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A Protecção Jurídica do Design
Aut.: Silva, Pedro Sousa e
Ed.: Almedina
2017
ISBN: 9789724070414 |
60,84 €
RUST.
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+ i n f o
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O Princípio da Proibição do Excesso na Conformação e no Controlo de Atos Legislativos
Aut.: Canas, Vitalino
Ed.: Almedina
2017
ISBN: 9789724070278 |
114,89 €
CART.
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+ i n f o
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O Contrato de Swap
Aut.: Teixeira, Maria Emília Andrade
Ed.: Almedina
2017
ISBN: 9789724070384 |
48,19 €
CART.
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+ i n f o
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Unidade e diferenciação no direito da União Europeia
Aut.: Ferreira, Graça Enes
Ed.: Almedina
2017
ISBN: 9789724065076 |
80,38 €
CART.
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+ i n f o
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Suspensão Laboral
Aut.: Silva, Rita Canas da
Ed.: Almedina
2017
ISBN: 9789724068961 |
114,89 €
RUST.
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+ i n f o
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Ilícito Pessoal, Imputação Objectiva e Comparticipação em Direito Penal
Aut.: Costa, António Manuel de Almeida
Ed.: Almedina
2017
ISBN: 9789724072289 |
86,14 €
CART.
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+ i n f o
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Dação em Cumprimento
Aut.: Alves, Hugo Ramos
Ed.: Almedina
2017
ISBN: 9789724065984 |
83,84 €
CART.
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+ i n f o
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Impossibilidade da Prestação
Aut.: Pires, Catarina Monteiro
Ed.: Almedina
2017
ISBN: 9789724067643 |
96,48 €
CART.
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+ i n f o
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A Tutela da Lealdade nas Relações de Mercado
Aut.: Amorim, Ana Clara Azevedo de
Ed.: Almedina
2017
ISBN: 9789724068428 |
58,89 €
CART.
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Moeda Bancária e Cumprimento
Aut.: Correia, Francisco Mendes
Ed.: Almedina
2017
ISBN: 9789724064482 |
80,39 €
CART.
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O Público e o Privado na Organização Administrativa
Aut.: Coutinho, Juliana Ferraz
Ed.: Almedina
2017
ISBN: 9789724067988 |
59,93 €
CART.
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Propriedade e Personalidade no Direito Civil Português
Aut.: Passinhas, Sandra
Ed.: Almedina
2017
ISBN: 9789724068787 |
57,86 €
CART.
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