Monografias (Almedina)

OBRAS DE LA COLECCIÓN

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9789894006213 Diretivas 2019/770 e 2019/771 e Decreto-Lei n.º 84/2021
Aut.: Carvalho, Jorge Morais ... [et al.]
Ed.: Almedina 2022
ISBN: 9789894006213
33,24 €
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9789894005650 A Responsabilidade Civil Médica em Cirurgia Estética
Aut.: Ferreira, Ana Margarida da Silva
Ed.: Almedina 2022
ISBN: 9789894005650
24,04 €
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9789894005278 O notário e a atividade notarial
Aut.: Gonçalves, Mercília Pereira
Ed.: Almedina 2022
ISBN: 9789894005278
41,85 €
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9789894005124 Defesa Nacional e Forças Armadas
Aut.: Gouveia, Jorge Bacelar
Ed.: Almedina 2022
ISBN: 9789894005124
50,85 €
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9789894005087 O Direito ao Reporte de Prejuízos Fiscais
Aut.: Ribeiro, Beatriz
Ed.: Almedina 2022
ISBN: 9789894005087
25,19 €
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9789894004653 O Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura
Aut.: Ventura, Victor Hugo
Ed.: Almedina 2022
ISBN: 9789894004653
34,39 €
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9789894004431 Proteção civil e segurança comunitária
Aut.: Gouveia, Jorge Bacelar
Ed.: Almedina 2022
ISBN: 9789894004431
45,13 €
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9789894001874 O princípio da boa-fé na contratação pública
Aut.: Silva, Jorge Andrade da
Ed.: Almedina 2022
ISBN: 9789894001874
30,99 €
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9789894006985 O Preço da Justiça
Aut.: Rocha, Cláudia Rodrigues
Ed.: Almedina 2022
ISBN: 9789894006985
34,39 €
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9789894005162 Justiça Constitucional em Tempos de Emergência
Aut.: Castro, Raquel Alexandra Brízida
Ed.: Almedina 2022
ISBN: 9789894005162
43,59 €
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9789724097800 Insolvência bancária e responsabilidade civil
Aut.: Leitão, Adelaide Menezes
Ed.: Almedina 2021
ISBN: 9789724097800
49,38 €
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9789724094762 Breves Reflexões Sobre a Alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Aut.: Oliveira, Fernanda Paula Marques de
Ed.: Almedina 2021
ISBN: 9789724094762
19,44 €
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9789724087214 Administradores de Facto
Aut.: Reis, David Nunes dos
Ed.: Almedina 2021
ISBN: 9789724087214
26,34 €
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9789724080833 A Pluralidade de Seguros
Aut.: Calmeiro, Ana Serra
Ed.: Almedina 2021
ISBN: 9789724080833
20,59 €
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9789724092997 A Modificação da Lei Inconstitucional
Aut.: Tornada, João
Ed.: Almedina 2021
ISBN: 9789724092997
17,14 €
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9789724091884 Compensações Devidas pelo Pagamento de Dívidas dos Cônjuges
Aut.: Dias, Cristina M. Araújo
Ed.: Almedina 2021
ISBN: 9789724091884
28,64 €
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9789724091396 Do Contrato de Permuta
Aut.: Machado, Sérgio Manuel da Costa
Ed.: Almedina 2021
ISBN: 9789724091396
42,03 €
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9 O Malware como Meio de Obtenção de Prova em Processo Penal
Aut.: Campos, Juliana Filipa Sousa
Ed.: Almedina 2021
ISBN: 9789724090214
22,89 €
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9 Os Crimes Fiscais
Aut.: Sousa, Susana Aires de
Ed.: Almedina 2021
ISBN: 9789724090177
32,09 €
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9 A Anulação de Actos Administrativos no Contexto das Relações Jurídico-Administrativas
Aut.: Almeida, Mário Aroso de
Ed.: Almedina 2021
ISBN: 9789724089515
68,89 €
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9 As Decisões de Adjudicação e Não Adjudicação no Código dos Contratos Públicos
Aut.: Amorim, João Pacheco de
Ed.: Almedina 2021
ISBN: 9789724089812
25,42 €
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9 Corpo e Prova em Processo Penal
Aut.: Bravo, Jorge dos Reis
Ed.: Almedina 2020
ISBN: 9789724086514
48,19 €
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9 Recuperação e Revitalização de Grupos de Sociedades
Aut.: Dias, Inês Sapeta
Ed.: Almedina 2020
ISBN: 9789724086392
29,79 €
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9 Restrições de Direito Público e de Direito Privado à Exploração de Estabelecimentos de Alojamento Local
Aut.: Sousa, Pedro Sacchetti Teixeira
Ed.: Almedina 2020
ISBN: 9789724085951
19,44 €
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9 Noções de Psicologia do Testemunho
Aut.: Sousa, Luís Filipe Pires de
Ed.: Almedina 2020
ISBN: 9789724085685
26,34 €
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9 A Responsabilidade Política dos Eleitos Locais
Aut.: Magalhães, Rui Fernando Moreira | Costa, Claudia S. | Rodrigues, Miguel
Ed.: Almedina 2020
ISBN: 9789724084213
14,84 €
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9789724084916 Casamento e Património nas Relações Privadas Internacionais
Aut.: Mota, Helena
Ed.: Almedina 2020
ISBN: 9789724084916
20,59 €
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9789724084312 O Princípio da Razoabilidade como Parâmetro de Atuação e Controlo da Administração Pública
Aut.: Almeida, Mário Aroso de
Ed.: Almedina 2020
ISBN: 9789724084312
25,19 €
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9789724083513 As Medidas Cautelares no Processo de Insolvência
Aut.: Dinis, David Sequeira
Ed.: Almedina 2020
ISBN: 9789724083513
17,14 €
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9 Sobre a Fiscalização das Sociedades Anónimas
Aut.: Martins, Alexandre Soveral
Ed.: Almedina 2020
ISBN: 9789724082608
40,14 €
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9789724080826 Crimes Sexuais
Aut.: Lopes, José Mouraz | Milheiro, Tiago Caiado
Ed.: Almedina 2019
ISBN: 9789724080826
40,14 €
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9789724082134 Constituição, Lei Penal e Controlo de Constitucionalidade
Aut.: Antunes, Maria João
Ed.: Almedina 2019
ISBN: 9789724082134
25,19 €
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9 Incumprimento Resolutório
Aut.: Oliveira, Madalena Perestrelo de | Oliveira, Ana Perestrelo de
Ed.: Almedina 2019
ISBN: 9789724079240
20,59 €
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9789724076362 Assistência Financeira nas Sociedades Comerciais
Aut.: Albuquerque, Pedro de
Ed.: Almedina 2019
ISBN: 9789724076362
28,63 €
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9789724079332 Estudos de Direito Internacional e da União Europeia = Essays On International And European Union Law
Aut.: Martins, Ana Maria Guerra
Ed.: Almedina 2019
ISBN: 9789724079332
25,18 €
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9 Recurso Administrativo Especial e Delegação de Poderes
Aut.: Folque, André
Ed.: Almedina 2019
ISBN: 9789724078007
13,69 €
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9789724077840 Perigosidade de Inimputáveis e In Dubio Pro Reo
Aut.: Monteiro, Cristina Libano
Ed.: Almedina 2019
ISBN: 9789724077840
19,44 €
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9789724074351 A posse
Aut.: Vieira, José Alberto
Ed.: Almedina 2019
ISBN: 9789724074351
56,24 €
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9 Dano da Morte
Aut.: Ferreira, Bruno
Ed.: Almedina 2019
ISBN: 9789724078724
26,34 €
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9 O Crime de Burla
Aut.: Andrade, Tiago Costa
Ed.: Almedina 2019
ISBN: 9789724078816
19,55 €
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9789724077680 A Recuperação Económica dos Devedores
Aut.: Leitão, Luís Manuel Teles de Menezes
Ed.: Almedina 2019
ISBN: 9789724077680
25,19 €
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9789724077673 Questões Fundamentais de Direito Penal da Empresa
Aut.: Sousa, Susana Aires de
Ed.: Almedina 2019
ISBN: 9789724077673
18,29 €
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9 Responsabilidade Pré-Contratual
Aut.: Prata, Ana
Ed.: Almedina 2018
ISBN: 9789724077277
34,39 €
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9 A Proibição de Cúmulo Administrador/Trabalhador
Aut.: Antunes, José Engrácia
Ed.: Almedina 2018
ISBN: 9789724077314
20,59 €
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9 Princípio da Confiança e Crimes Negligentes
Aut.: Fidalgo, Sónia
Ed.: Almedina 2018
ISBN: 9789724076881
34,39 €
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9 A Transmissão do Negócio e o IVA
Aut.: Bobos-Radu, Daniel S. de
Ed.: Almedina 2018
ISBN: 9789724075945
17,14 €
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9 Aprovisionamento e Contratação Pública
Aut.: Almeida, Pedro | Cúrdia, António
Ed.: Almedina 2018
ISBN: 9789724076690
18,29 €
RUST. por

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9 Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
Aut.: Serra, Catarina
Ed.: Almedina 2018
ISBN: 9789724076386
19,44 €
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9 Residência Fiscal Parcial em IRS
Aut.: Roma, Pedro
Ed.: Almedina 2018
ISBN: 9789724076140
18,29 €
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9 Informação nos Grupos de Sociedades
Aut.: Oliveira, Ana Perestrelo de
Ed.: Almedina 2018
ISBN: 9789724075952
17,14 €
RUST. por

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9 Direitos Fundamentais nas Relações entre Particulares
Aut.: Novais, Jorge Reis
Ed.: Almedina 2018
ISBN: 9789724075778
37,84 €
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9 Aquisição de Empresas e de Participações Acionistas
Aut.: Pires, Catarina Monteiro
Ed.: Almedina 2018
ISBN: 9789724076461
17,14 €
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9 A Responsabilidade Civil Pré-contratual das Entidades Adjudicantes
Aut.: Ferreira, Rui Cardona
Ed.: Almedina 2018
ISBN: 9789724076065
17,14 €
RUST. por

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9789724074962 O problema do contrato administrativo
Aut.: Almeida, Mário Aroso de
Ed.: Almedina 2018
ISBN: 9789724074962
18,28 €
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9 A Prescrição das Dívidas Tributárias
Aut.: Marques, Rui, (writer on taxation)
Ed.: Almedina 2018
ISBN: 9789724074641
14,84 €
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9789724074689 Florestas
Aut.: Oliveira, Fernanda Paula Marques de | Lopes, Dulce
Ed.: Almedina 2018
ISBN: 9789724074689
20,58 €
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9 A (nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Aut.: Pratas, Sérgio M.
Ed.: Almedina 2018
ISBN: 9789724074276
15,99 €
RUST. por

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9 O Poder Disciplinar e as Garantias de Defesa do Trabalhador em Funções Públicas
Aut.: Cavaleiro, Vasco
Ed.: Almedina 2018
ISBN: 9789724073118
15,99 €
RUST. por

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9 Seguro Automóvel
Aut.: Poças, Luís
Ed.: Almedina 2018
ISBN: 9789724073255
15,99 €
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9 Segredo e Publicidade na Justiça Penal
Aut.: Monte, Mário Ferreira
Ed.: Almedina 2018
ISBN: 9789724073293
34,39 €
RUST. por

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9789724072166 Consumo de Drogas
Aut.: Valente, Manuel Monteiro Guedes
Ed.: Almedina 2017
ISBN: 9789724072166
28,64 €
RUST. por

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9789724071909 A Arte da Tributação das Reorganizações Societárias
Aut.: Coimbra, Filipa Belchior
Ed.: Almedina 2017
ISBN: 9789724071909
15,99 €
RUST. por

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o
9 Aval e Insolvência
Aut.: Cunha, Carolina
Ed.: Almedina 2017
ISBN: 9789724071633
23,00 €
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o
9 A Responsabilidade Civil pelo Exercício da Função de Agente de Execução
Aut.: Mineiro, Pedro Edgar
Ed.: Almedina 2017
ISBN: 9789724071244
13,69 €
RUST. por

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o
9 A Imputação de Conhecimento às Sociedades Comerciais
Aut.: Gomes, José Ferreira (1979-) | Gonçalves, Diogo Costa
Ed.: Almedina 2017
ISBN: 9789724070933
17,14 €
RUST. por

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o
9 Governação Fiscal Global
Aut.: Dourado, Ana Paula
Ed.: Almedina 2017
ISBN: 9789724070445
34,39 €
RUST. por

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9 Garantia Patrimonial e Prejudicialidade
Aut.: Vaz, Ana Marisa Duarte
Ed.: Almedina 2017
ISBN: 9789724070438
22,89 €
RUST. por

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o
9 Responsabilidade Tributária e Penal dos Gestores, Advogados, Contabilistas e Auditores
Aut.: Gonçalves, Pedro Correia | Marques, Paulo (Paulo Nuno Jorge) | Marques, Rui, (writer on taxation)
Ed.: Almedina 2017
ISBN: 9789724069982
25,18 €
RUST. por

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o
9 Direito Disciplinar Penitenciário
Aut.: Boavida, Joaquim António Lourenço
Ed.: Almedina 2017
ISBN: 9789724068459
14,84 €
RUST. por

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o
9 Métodos Ocultos de Investigação Criminal em Ambiente Digital
Aut.: Ramalho, David Silva
Ed.: Almedina 2017
ISBN: 9789724070001
34,39 €
RUST. por

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o
9789724068725 Do assédio laboral
Aut.: Santos, Pedro Barrambana
Ed.: Almedina 2017
ISBN: 9789724068725
22,89 €
RUST. por

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o
9 Os Instrumentos Financeiros
Aut.: Antunes, José Engrácia
Ed.: Almedina 2017
ISBN: 9789724069449
29,79 €
RUST. por

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o
9 A Preposição
Aut.: Vasconcelos, Pedro Leitão Pais de
Ed.: Almedina 2017
ISBN: 9789724069845
45,89 €
RUST. por

+
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o
9 O Adicional ao IMI e a Tributação Pessoal do Património
Aut.: Pires, José Maria Fernandes
Ed.: Almedina 2017
ISBN: 9789724069869
14,84 €
RUST. por

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o
9 As Comissões de Fixação e de Revisão da Matéria Colectável do IRP
Aut.: Leiria, José
Ed.: Almedina 2017
ISBN: 9789724071602
17,14 €
RUST. por

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o
9 As Operações de Reestruturação Empresarial como Instrumento de Planeamento Fiscal
Aut.: Silva, Filipe Lobo
Ed.: Almedina 2016
ISBN: 9789724067650
18,53 €
RUST. por

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o
9789724067544 As Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGIS) no Contexto da "Política" de Legalização
Aut.: Lopes, Dulce | Oliveira, Fernanda Paula Marques de
Ed.: Almedina 2016
ISBN: 9789724067544
14,83 €
RUST. por

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o
9 Estudos de Direito do Trabalho, 2
Aut.: Moreira, Teresa Coelho
Ed.: Almedina 2016
ISBN: 9789724066172
18,53 €
RUST. por

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o
9 Consumo de Drogas
Aut.: Valente, Manuel Monteiro Guedes
Ed.: Almedina 2016
ISBN: 9789724066905
25,77 €
RUST. por

+
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o
9 A Responsabilidade dos Contabilistas Certificados no Exercício da sua Atividade Profissional
Aut.: Matos, Catarina Garcia de
Ed.: Almedina 2016
ISBN: 9789724066400
10,25 €
RUST. por

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o
9789724064703 Os Limites à Liberdade Contratual
Aut.: Carvalho, Jorge Morais
Ed.: Almedina 2016
ISBN: 9789724064703
21,07 €
RUST. por

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o
9789724064161 O Processo Especial de Revitalização na Jurisprudência
Aut.: Serra, Catarina
Ed.: Almedina 2016
ISBN: 9789724064161
19,44 €
RUST. por

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o
9 A Prova de Estados Subjetivos no Processo Civil
Aut.: Trindade, Cláudia Sofia Alves
Ed.: Almedina 2016
ISBN: 9789724066967
28,64 €
RUST. por

+
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o
9 O valor probatório do documento eletrónico no processo civil
Aut.: Sousa, Luís Filipe Pires de
Ed.: Almedina 2016
ISBN: 9789724066264
15,99 €
RUST. por

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o
9 As sentenças intermédias na ordem constitucional nacional
Aut.: Castro, Bernardo de
Ed.: Almedina 2016
ISBN: 9789724065519
17,14 €
RUST. por

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o
9789724061054 Prova Indiciária no âmbito do Processo Penal
Aut.: Pereira, Patrícia Silva
Ed.: Almedina 2016
ISBN: 9789724061054
17,14 €
RUST. por

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o
9789724061542 O Procedimento Disciplinar Laboral
Aut.: Sousa, Pedro Ferreira de
Ed.: Almedina 2016
ISBN: 9789724061542
22,89 €
RUST. por

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o
9789724061887 Notas sobre a Revisão do Ato Administrativo no Novo Código
Aut.: Folque, André
Ed.: Almedina 2016
ISBN: 9789724061887
13,69 €
RUST. por

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o
9789724061849 A Tutela Constitucional da Autonomia Privada
Aut.: Prata, Ana
Ed.: Almedina 2016
ISBN: 9789724061849
27,49 €
RUST. por

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9789724062631 O Princípio da Proibição da Indefesa e a Tributação das Manifestações de Fortuna
Aut.: Falcão, Pedro Marinho
Ed.: Almedina 2015
ISBN: 9789724062631
13,69 €
RUST. por

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9789724061139 Notas e comentários à revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial de 2015
Aut.: Oliveira, Fernanda Paula Marques de
Ed.: Almedina 2015
ISBN: 9789724061139
17,14 €
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9789724060927 O dever de lealdade do trabalhador após a cessação do contrato de trabalho
Aut.: Mota, Laura
Ed.: Almedina 2015
ISBN: 9789724060927
19,44 €
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9789724060224 Escritos de Direito Notarial e Direito Registal
Aut.: Jardim, Mónica
Ed.: Almedina 2015
ISBN: 9789724060224
34,39 €
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9789724060521 Direitos e Deveres dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas
Aut.: Pimentel, Francisco
Ed.: Almedina 2015
ISBN: 9789724060521
19,44 €
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9789724058764 Responsabilidade Patrimonial e Insolvência Culposa
Aut.: Branco, José
Ed.: Almedina 2015
ISBN: 9789724058764
11,39 €
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9789724058931 Dever de Formação e Pacto de Permanência
Aut.: Carneiro, Luís Almeida
Ed.: Almedina 2015
ISBN: 9789724058931
22,89 €
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9789724058719 Os Direitos Especiais dos Sócios
Aut.: Dias, Cristiano
Ed.: Almedina 2015
ISBN: 9789724058719
45,89 €
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9789724058580 Mais Uma Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Aut.: Oliveira, Fernanda Paula Marques de
Ed.: Almedina 2014
ISBN: 9789724058580
17,14 €
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9789724056326 O Salvamento em Direito dos Seguros
Aut.: Ferreira, Patrícia de Sousa
Ed.: Almedina 2014
ISBN: 9789724056326
15,99 €
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9789724055503 Instalação de empreendimentos turísticos em propiedade plural
Aut.: Oliveira, Fernanda Paula Marques de | Abreu, Abílio Vassalo
Ed.: Almedina 2014
ISBN: 9789724055503
14,83 €
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9789724054414 Despedimento por Inadaptação
Aut.: Neto, Joana
Ed.: Almedina 2014
ISBN: 9789724054414
11,39 €
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9789724054759 Da Superação do Regime Actual do Conhecimento Superveniente do Concurso
Aut.: Costa, João Pedro
Ed.: Almedina 2014
ISBN: 9789724054759
15,99 €
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9789724055725 A Jurisprudência Constitucional sobre as Leis do Orçamento de Estado e (in)constitucionalidade do OE2014
Aut.: Martins, António Francisco
Ed.: Almedina 2014
ISBN: 9789724055725
17,14 €
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9789724051758 O Controlo Jurisdicional dos Atos da Administração Tributária
Aut.: Ribeiro, Nuno Cerdeira
Ed.: Almedina 2014
ISBN: 9789724051758
22,89 €
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9789724052342 Contratação In House
Aut.: Ferreira, Durval Tiago
Ed.: Almedina 2013
ISBN: 9789724052342
22,89 €
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9789724052045 Responsabilidade Profissional em Saúde
Aut.: Castanheira, Gonçalo
Ed.: Almedina 2013
ISBN: 9789724052045
17,14 €
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9789724050461 Os Direitos Fundamentais dos Estrangeiros na Ordem Jurídica Portuguesa
Aut.: Mesquita, Maria José Rangel de
Ed.: Almedina 2013
ISBN: 9789724050461
22,89 €
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9789724050201 Utilização das Técnicas de ADN no Âmbito Jurídico
Aut.: Botelho, Marta Maria Maio Madalena
Ed.: Almedina 2013
ISBN: 9789724050201
20,60 €
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9 Introdução ao Contencioso da União Europeia
Aut.: Mesquita, Maria José Rangel de
Ed.: Almedina 2013
ISBN: 9789724050850
15,53 €
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9789724050256 Direito do Trabalho II
Aut.: Abrantes, José João
Ed.: Almedina 2013
ISBN: 9789724050256
13,80 €
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9789724048895 A parafiscalidade na actividade seguradora
Aut.: Ferreira, Rogério Fernandes | Mesquita, João
Ed.: Almedina 2012
ISBN: 9789724048895
30,95 €
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9789724048826 Obrigação de emitir declaração negocial
Aut.: Teles, Miguel Galvão
Ed.: Almedina 2012
ISBN: 9789724048826
31,00 €
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9789724049854 O regime português da insolvência
Aut.: Serra, Catarina
Ed.: Almedina 2012
ISBN: 9789724049854
31,00 €
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9789724048345 A resistência dos estados africanos à jurisdição do Tribunal Penal Internacional
Aut.: Guerreiro, Alexandre
Ed.: Almedina 2012
ISBN: 9789724048345
21,00 €
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9789724048512 A responsabilidade civil pelos conteúdos ilícitos colocados e difundidos na Internet
Aut.: Fachana, João
Ed.: Almedina 2012
ISBN: 9789724048512
21,00 €
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9789724047706 O "Facto do príncipe" e os contratos administrativos
Aut.: Pinto, Cláudia de Moura Alves Saavedra
Ed.: Almedina 2012
ISBN: 9789724047706
21,00 €
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9789724048581 Alteração do estatuto patrimonial dos cônjuges e a responsabilidade por dívidas
Aut.: Dias, Cristina M. Araújo
Ed.: Almedina 2012
ISBN: 9789724048581
24,00 €
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9789724047744 Direito de conflitos sucessórios
Aut.: Almeida, João Gomes de (1979- )
Ed.: Almedina 2012
ISBN: 9789724047744
21,00 €
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9789724048772 Prova por presunção no direito civil
Aut.: Sousa, Luís Filipe Pires de
Ed.: Almedina 2012
ISBN: 9789724048772
33,50 €
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9789724048420 Administradores de sociedades anónimas
Aut.: Serens, M. Nogueira
Ed.: Almedina 2012
ISBN: 9789724048420
18,50 €
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9789724047553 As omissões normativas inconstitucionais o direito constitucional português
Aut.: Castro, Raquel Alexandra Brízida
Ed.: Almedina 2012
ISBN: 9789724047553
29,50 €
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9789724046952 O regime jurídico dos preços municipais
Aut.: Magalhães, António Malehiro de
Ed.: Almedina 2012
ISBN: 9789724046952
14,00 €
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9789724047676 A participação das regiões autónomas nos assuntos da República
Aut.: Guerra, Ana Maria Martins
Ed.: Almedina 2012
ISBN: 9789724047676
18,50 €
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9789724047621 O regime jurídico do "Licenciamento Zero"
Aut.: Alves, Luís
Ed.: Almedina 2012
ISBN: 9789724047621
17,00 €
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9789724047164 Responsabilidade civil por erro judiciário
Aut.: Carvalho, Ana Celeste
Ed.: Almedina 2012
ISBN: 9789724047164
15,50 €
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