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UTILIZAçãO DAS TéCNICAS DE ADN NO ÂMBITO JURíDICO |
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$ 22.50
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| A utilização de perfis genéticos no domínio forense assumiu já uma importância impossível de ignorar. Contudo, a tensão jurídica que se gera entre a busca da verdade material, a realização da Justiça e a prossecução dos objetivos da política criminal, por um lado, e a proteção dos direitos fundamentais, por outro, obrigam a que a utilização da informação genética seja perspetivada com especiais cautelas. Uma base de dados de ADN com fins de identificação civil e criminal constitui um instrumento de enorme valor e um auxílio precioso na investigação criminal, mas pode ser fonte de inúmeros problemas. Importa saber de que forma e com que precisão a identificação por meio de perfis genéticos está a ser aplicada na resolução de casos judiciais e de que modo os tribunais têm vindo a interpretá-la e a valorizá-la como meio de prova. No âmbito penal e ao nível processual, as principais preocupações consistem na garantia de uma eficaz proteção dos direitos fundamentais que possam ser afetados, limitados ou restringidos pelo recurso à prova de ADN, na natureza jurídica e validade dessa prova e na relevância ou não relevância do consentimento para a recolha das amostras. |
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