TRANSFERêNCIA DAS MENSAGENS DE CORREIO ELETRóNICO PARA PROCESSOS DE CONTRAORDENAçãO : UM ESTUDO SOBRE AS INVESTIGAçõES INTERNAS NAS INSTITUIçõES DE CRéDITO


AUTHOR:	TABORDA, RAUL BELEZA, TERESA PIZARRO (ed.) PINTO, FREDERICO DE LACERDA DA COSTA (ed.)
PUBLISHER:	ALMEDINA
SERIES:	CRIMINALIA
ISBN:	9789894012498
EDITION:	1
PHYSICAL DESCR.:	140 p. 23 cm
PUBL. DATE:	2023-07-01
LANGUAGE:

$ 31.00

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As investigações internas conduzidas pelas empresas e, em particular, pelas instituições de crédito são um instrumento necessário nos tempos actuais: constituem um elemento relevante para aferir a qualidade do sistema de controlo interno e permitem às instituições prevenir e reagir, de forma atual e eficaz, a situações de incumprimento normativo. A maior parte dos documentos que compõem a vida da instituição não circula actualmente em papel, de mão em mão, nem está arquivada numa gaveta. Tais documentos encontram-se, na sua maioria, em suporte digital e circulam por email. Por essa razão, quando a instituição dá início a uma investigação interna depara-se com algumas dúvidas fundamentais: é possível recolher mensagens de correio eletrónico? Que mensagens e em que condições? Essas mensagens podem ser "transferidas" para um processo contraordenacional? A presente obra oferece respostas a estas interrogações e traça algumas possíveis linhas de orientação para a actuação das instituições de crédito em matéria de recolha de mensagens de correio eletrónico, não só no domínio da legalidade probatória, como também no campo do Direito do Trabalho e da Proteção de Dados. Trata-se, por isso, de uma referência importante e inovadora para a compreensão do regime legal vigente, para a resolução de problemas jurídicos e questões práticas na vida das instituições de crédito e para a decisão sobre a legalidade da prova a integrar nos processos.

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TRANSFERêNCIA DAS MENSAGENS DE CORREIO ELETRóNICO PARA PROCESSOS DE CONTRAORDENAçãO : UM ESTUDO SOBRE AS INVESTIGAçõES INTERNAS NAS INSTITUIçõES DE CRéDITO

AUTHOR:

TABORDA, RAUL BELEZA, TERESA PIZARRO (ed.) PINTO, FREDERICO DE LACERDA DA COSTA (ed.)

PUBLISHER:

ALMEDINA

SERIES:

CRIMINALIA

ISBN:

9789894012498

EDITION:

PHYSICAL DESCR.:

PUBL. DATE:

LANGUAGE:

TABORDA, RAUL
BELEZA, TERESA PIZARRO (ed.)
PINTO, FREDERICO DE LACERDA DA COSTA (ed.)