SISTEMA DA INDúSTRIA RESPONSáVEL

Sistema da indústria responsável
 

AUTOR/-A: 

OLIVEIRA, FERNANDA PAULA MARQUES DE ... [et al.]

EDITORIAL: 

ALMEDINA

COLECCIÓN: 

LEGISLAçãO ANOTADA

ISBN: 

9789724055015

EDICIÓN: 

1

DESCR. FÍSICA: 

344 p.

FECHA PUBL.: 

21-04-2014

IDIOMA: 

por 
$ 38.50

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“O Sistema da Indústria Responsável (SIR) é o regime jurídico que regula o acesso à atividade industrial. A nova designação deste regime substitui designações anteriores como a de «Licenciamento Industrial» (Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de abril) e a de «Regime de Exercício da Atividade Industrial (REAI)» (Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro). Colocou-se agora o enfoque do regime na maior responsabilização dos empresários em detrimento do controlo administrativo prévio do acesso à atividade industrial. O novo regime teve ainda como objetivo estender o conceito de “licenciamento zero” à indústria.”
 
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