REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS


AUTHOR:	COSTA, SALVADOR DA COSTA, TERESA DA
PUBLISHER:	ALMEDINA
SERIES:	TEXTOS DA LEI
ISBN:	9789894014638
EDITION:	18
PHYSICAL DESCR.:	212 p. 24 cm
PUBL. DATE:	2023-09-01
LANGUAGE:

$ 28.50

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Esgotada a 17ª edição e ocorrida a alteração das Portarias nºs 280/2013, de 26 agosto, e 380/2017, de 19 de dezembro, e do artigo 4º, nº 2, alínea e), do Regulamento, avançou-se para a publicação da 18ª edição

LAW > Civil law.