O REGIME DO CONTRATO DE SERVIçO DOMéSTICO : COM AS ALTERAçõES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 13/2023, DE 3 DE ABRIL (AGENDA DO TRABALHO DIGNO)


AUTOR/-A:	VENTURA, VICTOR HUGO
EDITORIAL:	ALMEDINA
COLECCIÓN:	MONOGRAFIAS
ISBN:	9789894012931
EDICIÓN:	1
DESCR. FÍSICA:	290 p. 23 cm
FECHA PUBL.:	01-06-2023
IDIOMA:

$ 56.50

Según respuesta
del editor

Tratando-se de uma relação especial de trabalho, o contrato de serviço doméstico exige uma regulamentação especial que considere as suas especificidades ainda que, durante largo período, esta classe de trabalhadores tivesse sido ignorada e marginalizada pelo legislador. Esse regime, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, contendo um regime datado e até discriminatório para com esta classe profissional, foi finalmente alterado pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da chamada Agenda do Trabalho Digno.

DERECHO > Derecho laboral.

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O REGIME DO CONTRATO DE SERVIçO DOMéSTICO : COM AS ALTERAçõES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 13/2023, DE 3 DE ABRIL (AGENDA DO TRABALHO DIGNO)

AUTOR/-A:

VENTURA, VICTOR HUGO

EDITORIAL:

ALMEDINA

COLECCIÓN:

MONOGRAFIAS

ISBN:

9789894012931

EDICIÓN:

DESCR. FÍSICA:

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