- Inicio
- Servicios
- Contacto
- Catálogo
- Hispanismo
- Acceder
-
O PROBLEMA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO : NO QUADRO NORMATIVO DO CóDIGO DOS CONTRATOS PúBLICO REVISTO |
||||||||||||||||||||
|
|
|
$ 20.50
Según respuesta
del editor  
|
||||||||||||||||||
| |
||||||||||||||||||||
| O problema do contrato administrativo é um problema antigo no ordenamento jurídico português, que o Código dos Contratos Públicos (CCP) não resolveu de modo satisfatório e que também não encontrou resposta adequada na recente revisão deste Código, que, desse ponto de vista, constituiu uma oportunidade perdida: o problema diz respeito à questão do âmbito do contrato administrativo, que decorre do enorme alargamento a que o CCP procedeu da figura do contrato administrativo sem fazer acompanhar esse alargamento da necessária modernização/flexibilização do regime que lhe fez e ainda faz corresponder; e o problema do conteúdo dos regimes substantivos aplicáveis aos contratos administrativos, em particular no que diz respeito aos contratos que, não correspondendo ao paradigma tradicional dos contratos de colaboração subordinada, continuam a não encontrar no CCP o regime substantivo adequado. | ||||||||||||||||||||
|
|
||||||||||||||||||||
| SERVICIO EXCLUSIVO Y ESPECIALIZADO A BIBLIOTECAS |
| Puvill Libros, S.A. c/ Estany, 13, Nave D-1. 08038 Barcelona |
 +34 932 988 960
 +34 932 988 961
 info@puvill.com
|
 facebook.com/Puvill.Libros
 plus.google.com/+PuvillLibrosBarcelona
|
