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O PRINCíPIO DA RAZOABILIDADE COMO PARâMETRO DE ATUAçãO E CONTROLO DA ADMINISTRAçãO PúBLICA |
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$ 28.00
Según respuesta
del editor  
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| Na origem deste livro, estiveram as provas de agregação prestadas pelo Autor, na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em 2018, que incluíram uma lição de síntese cujo texto é publicado em anexo. Quanto ao conteúdo propriamente dito do livro, ele corresponde, no essencial, a um desenvolvimento da referida lição, que tem por objeto procurar determinar o sentido e alcance do princípio da razoabilidade, que o Código do Procedimento Administrativo introduziu na nossa ordem jurídica, em 2015, como um novo princípio geral da atividade administrativa, e identificar os domínios da atuação administrativa em que este princípio poderá ser aplicado. O livro inclui ainda uma breve primeira parte, útil para a adequada compreensão do tema, que tem por objecto enquadrá-lo no contexto mais vasto da problemática relativa à extensão e aos limites da subordinação do exercício dos chamados poderes discricionários da Administração a parâmetros de juridicidade. | ||||||||||||||||||||
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