O NOVO REGIME JURíDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTãO TERRITORIAL


AUTOR/-A:	MIRANDA, JOãO (ABOGADO) MONTEIRO, CLAUDIO VALLE, JAIME RUI DRUMMOND LEITãO DO
EDITORIAL:	ALMEDINA
ISBN:	9789724064680
EDICIÓN:	1
DESCR. FÍSICA:	238 p.
FECHA PUBL.:	01-01-2016
IDIOMA:

20,59 €

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del editor

Na presente obra, são debatidas as principais inovações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio, que estabeleceu o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial, entre as quais avultam aquelas que incidem sobre a tipologia, o conteúdo e o regime económico-financeiro dos programas e planos territoriais e sobre a execução dos planos territoriais e a indemnização por restrições ao direito de propriedade privada.
São publicados textos do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, membro do XIX Governo Constitucional responsável pela iniciativa legislativa, e de reputados especialistas nas temáticas do Direito do Urbanismo, assim se dando mais um contributo para a divulgação científica de temas de Direito Público e para o diálogo interdisciplinar entre todos aqueles que estudam estas matérias.

DERECHO > Derecho administrativo.

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O NOVO REGIME JURíDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTãO TERRITORIAL

AUTOR/-A:

MIRANDA, JOãO (ABOGADO) MONTEIRO, CLAUDIO VALLE, JAIME RUI DRUMMOND LEITãO DO

EDITORIAL:

ALMEDINA

ISBN:

9789724064680

EDICIÓN:

DESCR. FÍSICA:

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IDIOMA:

MIRANDA, JOãO (ABOGADO)
MONTEIRO, CLAUDIO
VALLE, JAIME RUI DRUMMOND LEITãO DO