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O NOVO CóDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO : MANUAL DE PERGUNTAS E RESPOSTAS |
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13,80 €
According to
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| Esta iniciativa tem como objetivo essencial dar a conhecer o Novo Código do Procedimento Administrativo através da formulação dum conjunto de perguntas e respostas que percorrem todo o Código de forma sistematizada e que poderá nomeadamente facilitar quer a consulta dos assuntos em função dos interesses em presença quer o manuseamento do mesmo. Trata-se de um instrumento de trabalho, sistematizado e coerente, constituindo-se como um guia auxiliar para a complexa aplicação deste novo quadro normativo. Esta publicação tem como destinatário todos aqueles que por razões profissionais lidem com órgãos e serviços da Administração Pública, bem como o cidadão que entra frequentemente em relação com a Administração Pública e que conhecendo os seus direitos, deveres e garantias melhor os poderá efetivar, e ainda todos aqueles que por outras razões tenham interesse em conhecer o quadro legal que norteia a conduta de quaisquer entidades adotada no exercício de poderes públicos. |
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