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NOVO CóDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO : NOTAS PRáTICAS E JURISPRUDêNCIA |
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25,30 €
Según respuesta
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| A revisão do Código do Procedimento Administrativo era imperiosa, sobretudo quando os tempos atuais são marcados por exigências novas e complexas, que impõem à Administração Pública uma outra postura. O CPA aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, em vigor a partir do dia 7 de abril de 2015, virá marcar uma nova era nas relações jurídico-administrativas e promover uma Administração Pública mais aberta, transparente e célere, através da introdução de um exercício de responsabilidades partilhadas com os cidadãos. Foram muitas as alterações que requerem especial atenção. Neste livro, o autor clarifica alguns aspetos legais mais complexos e esclarece a aplicabilidade das normas através de notas claras e objetivas e de uma seleção de jurisprudência sobre este tema. |
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