MUNICíPIOS E FREGUESIAS : NOVAS COMPETêNCIAS, 1. REGIME JURíDICO


AUTOR/-A:	SALAZAR, JOãO
EDITORIAL:	ALMEDINA
COLECCIÓN:	LEGISLAçãO ANOTADA
ISBN:	9789894006961
EDICIÓN:	1
DESCR. FÍSICA:	932 p.
FECHA PUBL.:	29-09-2022
IDIOMA:

$ 81.50

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del editor

Este livro constitui o 1º Volume e é resultado de um projeto sobre os municípios e freguesias, regime jurídico, entidades intermunicipais, novas competências e diplomas sectoriais, integrando remissões, anotações, jurisprudência, comentários e minutas.Aborda a publicação da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, já na versão da Lei n.º 66/2020 de 4 de novembro.

DERECHO > Derecho administrativo.

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