MAIS UMA ALTERAçãO AO REGIME JURíDICO DA URBANIZAçãO E EDIFICAçãO


AUTHOR:	OLIVEIRA, FERNANDA PAULA MARQUES DE
PUBLISHER:	ALMEDINA
SERIES:	MONOGRAFIAS
ISBN:	9789724058580
EDITION:	1
PHYSICAL DESCR.:	196 p.
PUBL. DATE:	2014-11-01
LANGUAGE:

$ 19.00

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O Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de setembro procede à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e, ainda, a uma segunda alteração ao Regime Jurídico da Reabilitação Urbana e a uma primeira alteração ao Decreto-Lei nº 163/2006 de 8 de agosto (que define as condições de acessibilidade a satisfazer no projetos e na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais).
O presente texto procede uma análise focada nas várias alterações que são introduzidas por este diploma legal, procurando compreende-las e sistematiza-las de uma forma lógica.

Cumprindo os objectivos que presidiram à sua elaboração, este texto, curto mas conciso, permite ao leitor uma rápida compreensão e enquadramento das principais alterações introduzidas no RJUE, suas implicações e consequências práticas.

LAW > Administrative law.
FINE ARTS > Architecture (General). > Aesthetics of cities. City planning and beautification.

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MAIS UMA ALTERAçãO AO REGIME JURíDICO DA URBANIZAçãO E EDIFICAçãO

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OLIVEIRA, FERNANDA PAULA MARQUES DE

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ALMEDINA

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MONOGRAFIAS

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9789724058580

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