LIQUIDAçãO ILEGAL DE IMPOSTO : PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO


AUTHOR:	CALHAU, TIAGO ALCOFORADO
PUBLISHER:	ALMEDINA
SERIES:	MONOGRAFIAS
ISBN:	9789724046990
EDITION:	1
PHYSICAL DESCR.:	142 p. 23 cm
PUBL. DATE:	2012-01-01
LANGUAGE:

17,00 €

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A obra analisa em que medida os contribuintes podem obter, junto do Estado, ressarcimento dos danos decorrentes de actos de liquidação de imposto praticados ilegalmente pela Administração Tributária. A obra desenvolve com clareza os requisitos para se provar a responsabilidade do Estado neste tipo de situações.

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LIQUIDAçãO ILEGAL DE IMPOSTO : PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

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CALHAU, TIAGO ALCOFORADO

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ALMEDINA

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MONOGRAFIAS

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9789724046990

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