LIQUIDAÇÃO ILEGAL DE IMPOSTO : PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO


AUTOR/-A:	CALHAU, TIAGO ALCOFORADO
EDITORIAL:	ALMEDINA
COL·LECCIÓ:	MONOGRAFIAS
ISBN:	9789724046990
EDICIÓ:	1
DESCR. FÍSICA:	142 p. 23 cm
DATA PUBL.:	01-01-2012
IDIOMA:

$ 18.50

Segons resposta
de l'editor

A obra analisa em que medida os contribuintes podem obter, junto do Estado, ressarcimento dos danos decorrentes de actos de liquidação de imposto praticados ilegalmente pela Administração Tributária. A obra desenvolve com clareza os requisitos para se provar a responsabilidade do Estado neste tipo de situações.

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LIQUIDAÇÃO ILEGAL DE IMPOSTO : PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

AUTOR/-A:

CALHAU, TIAGO ALCOFORADO

EDITORIAL:

ALMEDINA

COL·LECCIÓ:

MONOGRAFIAS

ISBN:

9789724046990

EDICIÓ:

DESCR. FÍSICA:

DATA PUBL.:

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