LEGISLAçãO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVOS


AUTOR/-A:	CORREIA, JORGE ANDRADE DE CARVALHO BARREIRA ALVES (ed.) MARTINS, LICíNIO LOPES (ed.)
EDITORIAL:	GESTLEGAL
ISBN:	9789898951038
EDICIÓN:	1
DESCR. FÍSICA:	392 p.
FECHA PUBL.:	01-09-2018
IDIOMA:

$ 18.50

Según respuesta
del editor

Reproduzem-se os textos normativos fundamentais do Direito Administrativo Geral: a Constituição da República Portuguesa, o Código do Procedimento Administrativo, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Diploma sobre a Sede, a Organização e a Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos, o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, a Lei da Arbitragem Voluntária e o Direito de Participação Procedimental e Ação Popular.

DERECHO > Derecho administrativo.

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LEGISLAçãO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVOS

AUTOR/-A:

CORREIA, JORGE ANDRADE DE CARVALHO BARREIRA ALVES (ed.) MARTINS, LICíNIO LOPES (ed.)

EDITORIAL:

GESTLEGAL

ISBN:

9789898951038

EDICIÓN:

DESCR. FÍSICA:

FECHA PUBL.:

IDIOMA:

CORREIA, JORGE ANDRADE DE CARVALHO BARREIRA ALVES (ed.)
MARTINS, LICíNIO LOPES (ed.)