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DO CONCURSO DE CRIMES AO «CONCURSO DE ILÍCITOS» EM DIREITO PENAL |
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| Índice Geral Nota prévia Resumo Abstract Siglas e abreviaturas Considerações iniciais PARTE PRIMEIRA O concurso ideal como pedra de toque da doutrina do concurso I. Introdução II. O conceito de unidade de acção na doutrina do concurso III. Uma interpretação diferente do sentido da «unidade natural de acção»: unidade natural de acção e «juízo (jurídico) de culpa global» IV. A «unidade natural de acção» e a «fórmula» (die Formel) na jurisprudência alemã V. Ingeborg Puppe e a normativização do concurso ideal VI. A mais recente doutrina portuguesa sobre o «concurso ideal» VII. A valoração final do concurso ideal e a reposição do problema do concurso PARTE SEGUNDA O concurso como momento de determinação do sentido de ilícito de um comportamento. Concretamente, do seu sentido unitário ou plural I. Considerações introdutórias II. Do «concurso de crimes» ao «concurso de ilícitos» III. A utilidade do «concurso de ilícitos pessoais» IV. Outras utilidades dogmáticas do preceito preterido? V. O chamado «concurso aparente»: apreciação de diversas VI. O critério dogmático-material do «concurso de ilícitos» VII. O «concurso de ilícitos» e os critérios tradicionais do chamado Bibliografia |
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