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DIRETIVAS 2019/770 E 2019/771 E DECRETO-LEI N.º 84/2021 : COMPRA E VENDA, FORNECIMENTO DE CONTEúDOS E SERVIçOS DIGITAIS, CONFORMIDADE, SUSTENTABILIDADE E DADOS PESSOAIS |
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| O Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, transpõe as Diretivas 2019/770 e 2019/771, regulando os contratos de compra e venda e de fornecimento de conteúdos e serviços digitais celebrados entre um consumidor e um profissional.Este livro reúne dois textos de introdução às diretivas e ao diploma de transposição e três textos em que são aprofundados os temas atualmente mais relevantes do Direito do Consumo: conceito de conformidade em estudo comparativo com a Convenção de Viena, relação entre consumo e sustentabilidade no contrato de compra e venda e ligação entre consumo e dados pessoais, em especial nos contratos em que os dados constituem a contraprestação do consumidor.Destina-se a estudantes e profissionais, sendo um instrumento indispensável para quem trabalhe com estas matérias. | ||||||||||||||||||||
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