DIREITO PARLAMENTAR


AUTOR/-A:	MIRANDA, JORGE (1941- )
EDITORIAL:	ALMEDINA
COL·LECCIÓ:	MANUAIS UNIVERSITáRIOS
ISBN:	9789894009085
EDICIÓ:	1
DESCR. FÍSICA:	236 p. 23 cm
DATA PUBL.:	01-12-2022
IDIOMA:

52,35 €

Segons resposta
de l'editor

O Direito parlamentar é uma área complexa do ordenamento jurídico.
Assente nos princípios constitucionais da representação política e da separação dos poderes, desenvolve-se através do Regimento, enquanto expressão de autodisciplina da Assembleia da República como órgão de soberania, e de numerosas leis ordinárias, muitas vezes em grande instabilidade.
Neste livro, pretende-se proceder ao seu enquadramento sistemático, sem esquecer os condicionalismos políticos de que depende a respetiva efetivação em Estado de Direito democrático.

DRET > Derecho constitucional.

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DIREITO PARLAMENTAR

AUTOR/-A:

MIRANDA, JORGE (1941- )

EDITORIAL:

ALMEDINA

COL·LECCIÓ:

MANUAIS UNIVERSITáRIOS

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9789894009085

EDICIÓ:

DESCR. FÍSICA:

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