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DIREITO DE CONFLITOS DA UNIãO EUROPEIA : CONTRIBUTO PARA O ESTUDO DA PARTE GERAL |
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54,05 €
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| Têm sido adotados Regulamentos da União Europeia sobre os conflitos de leis relativos a matérias específicas, tais como obrigações contratuais e extracontratuais, divórcio, sucessões e efeitos patrimoniais dos casamentos e das parcerias registadas. Nestes Regulamentos estão consagradas normas que versam sobre a concreta matéria jurídica aí tratada e outras sobre questões gerais relevantes para a sua aplicação, como por exemplo as relativas ao reenvio ou à ordem pública internacional. Outras matérias, como a qualificação ou o estatuto do Direito estrangeiro, não encontram regulação expressa nesses instrumentos, embora sejam determinantes para a sua aplicação. É sobre estas questões, da parte geral do Direito de Conflitos da União Europeia, que esta monografia trata. |
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