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DA SUPERAçãO DO REGIME ACTUAL DO CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO CONCURSO |
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| Parte I O “CONCURSO DE CRIMES” 1. O “Concurso de Crimes” na Doutrina Geral do Crime 1.1. Contextualização 1.2. O art. 30º, nº 1, e a Unidade e Pluralidade de Infracções 1.3. O Critério da Unidade e Pluralidade de Infracções | a. A Ultrapassagem do Paradigma Naturalístico | b. O Critério da Unidade ou Pluralidade de Tipos Legais Violados | c. O Critério da Unidade ou Pluralidade de Sentidos Sociais de Ilicitude Juridico-Penal do Comportamento Global 1.4. As Formas de Pluralidade de Infracções 2. O “Concurso de Crimes” na Doutrina das Cosequências | Jurídicas do Crime 2.1. O Sistema Sancionatório Português | a. Visão Global | b. Das Penas | c. Das Penas no Código Penal Português 2.2. A Punição a Título de Concurso de Crimes Parte II CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO CONCURSO 1. Quando, Como e Porquê 2. Questões Gerais que Motivam “o Problema” 3. Do Particular 3.1. Penas de Substituição Não Detentivas 3.2. Penas de Substituição Detentivas 3.3. Breve Alusão às Penas Cumpridas, Prescritas ou Extintas Parte III A SUPERAÇÃO DO PROBLEMA Bibliografia |
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