CONSTITUIçãO DA REPúBLICA PORTUGUESA E ACTOS JURíDICOS COMPLEMENTARES


AUTOR/-A:	LANCEIRO, RUI TAVERES (ed.) FREITAS, TIAGO (ed.)
EDITORIAL:	ASSOCIAçãO ACADéMICA DA FACULDADE DE DIREITO LISBOA
ISBN:	9789726291169
EDICIÓN:	1
DESCR. FÍSICA:	282 p. 23 cm
FECHA PUBL.:	11-09-2017
IDIOMA:

$ 8.00

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del editor

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REGIMENTO DO CONSELHO DE MINISTROS DO XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL
LEI DA INICIATIVA LEGISLATIVA DOS CIDADÃOS
LEI DE ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
LEI DA NACIONALIDADE

DERECHO > Derecho constitucional.

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