COMENTáRIO DO REGIME GERAL DAS CONTRAORDENAçõES : à LUZ DA CONSTITUIçãO DA REPúBLICA, DA CONVENçãO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIãO EUROPEIA


AUTOR/-A:	ALBURQUERQUE, PAULO PINTO DE ALBURQUERQUE, GABRIEL MATEUS
EDITORIAL:	UNIVERSIDADE CATóLICA EDITORA
COLECCIÓN:	COMENTáRIOS DE LEIS
ISBN:	9789725408766
EDICIÓN:	2
DESCR. FÍSICA:	756 p. 25 cm
FECHA PUBL.:	01-08-2022
IDIOMA:

105,00 €

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del editor

A segunda edição do Comentário analisa toda a jurisprudência sobre contraordenações do Tribunal Constitucional, das Relações, dos Tribunais Centrais Administrativos, do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral da União Europeia.
São acrescentados dois capítulos novos sobre garantias em matéria contraordenacional na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e na Carta de Direitos Fundamentais da UE, com anotação específica dos artigos relevantes.
o Comentário dá particular atenção aos regimes especiais da Lei da Concorrência e do novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas. Toda a doutrina pertinente publicada desde a primeira edição foi recenseada.

DERECHO > Derecho penal.

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COMENTáRIO DO REGIME GERAL DAS CONTRAORDENAçõES : à LUZ DA CONSTITUIçãO DA REPúBLICA, DA CONVENçãO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIãO EUROPEIA

AUTOR/-A:

ALBURQUERQUE, PAULO PINTO DE ALBURQUERQUE, GABRIEL MATEUS

EDITORIAL:

UNIVERSIDADE CATóLICA EDITORA

COLECCIÓN:

COMENTáRIOS DE LEIS

ISBN:

9789725408766

EDICIÓN:

DESCR. FÍSICA:

FECHA PUBL.:

IDIOMA:

ALBURQUERQUE, PAULO PINTO DE
ALBURQUERQUE, GABRIEL MATEUS