COMENTáRIO DO CóDIGO PENAL : à LUZ DA CONSTITUIçãO DA REPúBLICA E DA CONVENçãO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS


AUTHOR:	ALBURQUERQUE, PAULO PINTO DE
PUBLISHER:	UNIVERSIDADE CATóLICA EDITORA
SERIES:	COMENTáRIOS DE LEIS
ISBN:	9789725408834
EDITION:	5
PHYSICAL DESCR.:	1792 p. 25 cm
PUBL. DATE:	2022-09-01
LANGUAGE:

192,00 €

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A obra consiste na anotação do Código Penal na versão de Agosto de 2007 e pretende conciliar as necessidades da prática judiciária com a exigência de uma fundamentação sólida das soluções de Direito.
Trata-se de uma obra de discussão e síntese do estado atual do Direito português destinada aos profissionais que trabalham com a justiça criminal. Assim, a anotação do artigo apresenta um sumário e está dividida por números laterais, de modo a que o leitor possa facilmente identificar o local onde é tratada a matéria que procura.
As anotações tratam os problemas de interpretação e aplicação do artigo à luz da jurisprudência dos tribunais superiores e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

LAW > Criminal law.

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COMENTáRIO DO CóDIGO PENAL : à LUZ DA CONSTITUIçãO DA REPúBLICA E DA CONVENçãO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS

AUTHOR:

ALBURQUERQUE, PAULO PINTO DE

PUBLISHER:

UNIVERSIDADE CATóLICA EDITORA

SERIES:

COMENTáRIOS DE LEIS

ISBN:

9789725408834

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