COMENTáRIO AO REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PúBLICAS

Comentário ao Regime da Responsabilidade Civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas
 

AUTOR/-A: 

MEDEIROS, RUI (ed.)

EDITORIAL: 

UNIVERSIDADE CATóLICA EDITORA

ISBN: 

9789725403846

EDICIÓ: 

1

DESCR. FÍSICA: 

486 p.

DATA PUBL.: 

01-01-2013

IDIOMA: 

por 
40,83 €

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Libro
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Como se refere no prefácio, a Faculdade de Direito da Universidade Católica – tanto a Escola de Lisboa como a Escola do Porto –, na sua unidade de múltiplos docentes, assumiu o desafio de elaborar comentários a leis fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Este é o primeiro resultado desse desafio – Comentário à Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual dos poderes públicos. A escolha do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas para ser comentado por um conjunto diversificado de docentes de Direito público da Faculdade foi consensual. O caráter fundamental e a atualidade da matéria no nosso Estado de Direito e a sedução que o tema tem exercido na doutrina justificam-na.
Cumprido o desafio, esperamos que os destinatários do texto possam sentir os benefícios do trabalho realizado.
 
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