COLETâNEA DE LEGISLAçãO DE DIREITO DO URBANISMO


AUTOR/-A:	MONTEIRO, CLAUDIO (ed.) MIRANDA, JOãO (ABOGADO) (ed.) CALADO, DIOGO (ed.)
EDITORIAL:	ASSOCIAçãO ACADéMICA DA FACULDADE DE DIREITO LISBOA
ISBN:	9789726298007
EDICIÓN:	4
DESCR. FÍSICA:	694 p.
FECHA PUBL.:	01-09-2022
IDIOMA:

38,85 €

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del editor

Esgotada mais uma edição da Coletânea de Legislação de Direito do Urbanismo, cumpre proceder a uma nova publicação que tenha em conta as alterações legislativas ocorridas desde 2019.
As novidades legislativas foram poucas, o que se compreende devido ao contexto da pandemia Covid-19 vivido nos últimos dois anos e à circunstância de a legislação urbanística se encontrar sedimentada e consolidada.
As modificações legislativas incidiram fundamentalmente no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, em especial operadas pelo Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março, visando a conclusão da tarefa de adoção nos planos municipais e intermunicipais das regras de classificação e qualificação do solo previstos na Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, a clarificação e flexibilização do regime de transposição das regras dos planos especiais nos planos territoriais, a equiparação dos planos regionais de ordenamento do território e dos planos setoriais, respetivamente, aos programas regionais e aos programas setoriais, a atualização dos planos territoriais decorrente da elaboração, alteração ou revisão de programas especiais e a reclassificação, por alteração ou revisão de plano territorial, de solo destinado à criação ao ampliação de áreas empresariais na contiguidade de solos urbanos, assim como a clarificação do mecanismo de ratificação de planos diretores municipais.
As demais alterações à Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e ao Regime da Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal foram essencialmente cirúrgicas.
Reitera-se que a motivação principal da organização da presente Coletânea é o apoio didático para os alunos dos cursos da Universidade de Lisboa que frequentem disciplinas de Direito do Ordenamento do Território e do Direito do Urbanismo e para os profissionais destas áreas jurídicas e que não fica dispensado o confronto pelos utilizadores das versões oficiais dos documentos normativos em vigor.

DERECHO > Derecho civil. > Derecho de propiedad.

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MONTEIRO, CLAUDIO (ed.) MIRANDA, JOãO (ABOGADO) (ed.) CALADO, DIOGO (ed.)

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ASSOCIAçãO ACADéMICA DA FACULDADE DE DIREITO LISBOA

ISBN:

9789726298007

EDICIÓN:

DESCR. FÍSICA:

FECHA PUBL.:

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MONTEIRO, CLAUDIO (ed.)
MIRANDA, JOãO (ABOGADO) (ed.)
CALADO, DIOGO (ed.)