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CóDIGO DO TRABALHO |
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| • Novo Regime Jurídico de Renovação extraordinária dos Contratos a Termo e Modo de Cálculo da Compensação • Fundo de Compensação do Trabalho • Regime de Renovação Extraordinária dos Contratos de Trabalho a Termo Certo • Novo Regime da Compensação Devida pela Cessação do Contrato de Trabalho • Lei da Parentalidade (Maternidade e Paternidade) • Regulamento do Código do Trabalho • Novo Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho • Prescrições de Segurança e Saúde relativas à utilização de Equipamentos de Trabalho • Condução de Veículos de Empresa por Trabalhadores e Outros • Regime Jurídico do Trabalho no Domicílio • Novo Regime Jurídico da Arbitragem Obrigatória, Necessária e Serviços Mínimos • Lei do Salário Mínimo Nacional • Fundo de Compensação Salarial e Garantia de Compensação do Trabalho • Fundo de Garantia Salarial • Novo Regulamento das Profissões, Categorias Profissionais e Remunerações • Formação dos Trabalhadores • Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais • Regime Jurídico das Contra-Ordenações Laborais e da Segurança Social • Novo Regime das Agências Privadas de Colocação de Candidatos a Empregos • Notas Remissivas |
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