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CÓDIGO DO TRABALHO : (TEXTO DA LEI) |
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| Inclui: • Alteração ao Código do Trabalho (Lei 69/2013, de 30 de Agosto) • Lei da Parentalidade (Maternidade e Paternidade) • Regulamento do Código do Trabalho • Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho • Prescrições de Segurança e Saúde relativas à utilização de Equipamentos de Trabalho • Condução de Veículos de Empresa por Trabalhadores e Outros • Regime Jurídico do Trabalho no Domicílio • Novo Regime Jurídico da Arbitragem Obrigatória, Necessária e Serviços Mínimos • Lei do Salário Mínimo Nacional • Fundo de Compensação Salarial e Garantia de Compensação do Trabalho (Novo) • Fundo de Garantia Salarial • Novo Regulamento das Profissões, Categorias Profissionais e Remunerações • Formação dos Trabalhadores • Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais • Regime Jurídico das Contra-Ordenações Laborais e da Segurança Social • Notas Remissivas |
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