ARTIGO 251 DO CSC COMO PROIBIçãO GENéRICA DE ATUAçãO EM CONFLITOS DE INTERESSES


AUTOR/-A:	ALBUQUERQUE, PEDRO DE
EDITORIAL:	ALMEDINA
ISBN:	9789894001904
EDICIÓN:	1
DESCR. FÍSICA:	112 p. 23 cm
FECHA PUBL.:	01-02-2022
IDIOMA:

$ 35.00

Según respuesta
del editor

No presente estudo aborda-se a questão de saber se o artigo 251.º do Código das Sociedades Comerciais contém, ou não, uma proibição genérica, aplicável aos sócios das sociedades por quotas, de atuação em conflito de interesses, concluindo-se pela positiva. Procura-se, depois, a essa luz, apurar-se quais os sócios que podem votar, na eventualidade de cessão de quotas dependente do consentimento da sociedade, na deliberação que decide desse consentimento.
Para se chegar aos resultados obtidos, faz-se anteceder a análise, destes concretos temas, de uma explicitação dos pressupostos jurídico-metodológicos assumidos no processo de interpretação-compreensão-aplicação das disposições normativas em jogo e que suportam os resultados obtidos.

DERECHO > Derecho económico. > Regulación de industria y comercio.

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ARTIGO 251 DO CSC COMO PROIBIçãO GENéRICA DE ATUAçãO EM CONFLITOS DE INTERESSES

AUTOR/-A:

ALBUQUERQUE, PEDRO DE

EDITORIAL:

ALMEDINA

ISBN:

9789894001904

EDICIÓN:

DESCR. FÍSICA:

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