ARBITRAGEM E MEDIAçãO POTESTATIVA NOS CONFLITOS DE CONSUMO POR OPçãO DO CONSUMIDOR : COMENTáRIOS AO ARTIGO 14.º DA LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR


AUTOR/-A:	FONSECA, TIAGO SOARES DA
EDITORIAL:	ALMEDINA
COL·LECCIÓ:	MONOGRAFIAS
ISBN:	9789894009658
EDICIÓ:	1
DESCR. FÍSICA:	126 p. 23 cm
DATA PUBL.:	02-01-2023
IDIOMA:

37,35 €

Segons resposta
de l'editor

Com a presente obra, propomo-nos comentar as alterações do artigo 14.º da LDC em 2019, com a Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto: a solução introduzida quanto aos conflitos de consumo de reduzido valor económico e os respetivos pressupostos de aplicação (n.ºs 2 e 3); a representação do consumidor nestes conflitos (n.º 4); por fim, a dispensa do pagamento prévio de taxa de justiça do consumidor (n.º 5). Adicionalmente, analisaremos a questão da admissibilidade da reconvenção na arbitragem de consumo necessária.

DRET > Derecho civil.

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ARBITRAGEM E MEDIAçãO POTESTATIVA NOS CONFLITOS DE CONSUMO POR OPçãO DO CONSUMIDOR : COMENTáRIOS AO ARTIGO 14.º DA LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR

AUTOR/-A:

FONSECA, TIAGO SOARES DA

EDITORIAL:

ALMEDINA

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MONOGRAFIAS

ISBN:

9789894009658

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