A RESPONSABILIDADE CIVIL PRé-CONTRATUAL DAS ENTIDADES ADJUDICANTES


AUTHOR:	FERREIRA, RUI CARDONA
PUBLISHER:	ALMEDINA
SERIES:	MONOGRAFIAS
ISBN:	9789724076065
EDITION:	1
PHYSICAL DESCR.:	144 p.
PUBL. DATE:	2018-08-01
LANGUAGE:

$ 19.00

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Decorridos dez anos sobre a entrada em vigor do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e após as recentes revisões do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Código dos Contratos Públicos, afigurou-se oportuno revisitar o tema da responsabilidade civil pré-contratual das entidades adjudicantes, matéria de grande relevância prática e a respeito da qual persistem dúvidas e divergências na doutrina e na jurisprudência.
Trata-se de uma breve monografia que retoma, atualiza e condensa estudos anteriores, a par de alguns aspetos que nunca havíamos tratado detidamente, e que pretende oferecer uma visão de conjunto, alicerçada jus-cientificamente, mas claramente orientada para responder às diversas questões práticas que se colocam nesta matéria.

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A RESPONSABILIDADE CIVIL PRé-CONTRATUAL DAS ENTIDADES ADJUDICANTES

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FERREIRA, RUI CARDONA

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9789724076065

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