A RECUSA DE APLICAÇÃO DE REGULAMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO COM FUNDAMENTO EM INVALIDADE : CONTRIBUTO PARA A TEORIA DOS REGULAMENTOS


AUTOR/-A:	MONIZ, ANA RAQUEL GONÇALVES
EDITORIAL:	ALMEDINA
COLECCIÓN:	TESES
ISBN:	9789724047904
EDICIÓN:	1
DESCR. FÍSICA:	895 p. 24 cm
FECHA PUBL.:	01-01-2012
IDIOMA:

$ 91.50

Según respuesta
del editor

(…) Eis que chegámos ao âmago da nossa questão: quid iuris, se um órgão administrativo tiver de decidir um caso concreto, cuja relevância problemática é assimilada por uma norma regulamentar inválida? Apesar do interesse, simultaneamente dogmático e prático, que esta interrogação suscita, a mesma não tem merecido grande atenção no direito português. (…)

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A RECUSA DE APLICAÇÃO DE REGULAMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO COM FUNDAMENTO EM INVALIDADE : CONTRIBUTO PARA A TEORIA DOS REGULAMENTOS

AUTOR/-A:

MONIZ, ANA RAQUEL GONÇALVES

EDITORIAL:

ALMEDINA

COLECCIÓN:

TESES

ISBN:

9789724047904

EDICIÓN:

DESCR. FÍSICA:

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