- Home
- Services
- Contact
- Catalog
- Hispanismo
- Sign in
-
A PROIBIçãO DE CúMULO ADMINISTRADOR/TRABALHADOR : DA SUA CONSTITUCIONALIDADE |
||||||||||||||||||||
|
|
$ 22.50
According to
publisher's response  
|
||||||||||||||||||
| |
||||||||||||||||||||
| O Código das Sociedades Comerciais de 1986, vindo pôr cobro a uma prática frequente no seio das pequenas e médias empresas portuguesas, consagrou uma proibição geral de acumulação das funções de administrador e de trabalhador por parte de um mesmo indivíduo nas sociedades anónimas (art. 398.º, nºs 1 e 2). Apesar de tal proibição legal permanecer em vigor há mais de três décadas, o Tribunal Constitucional reputou este preceito, na parte em que prevê a extinção dos contratos de trabalho com duração inferior a um ano, como contrário à Constituição da República Portuguesa. A presente monografia tem por objeto o estudo da proibição de cúmulo administrador/trabalhado e do seu regime legal, bem assim como, em particular, a controvérsia reinante na jurisprudência e na doutrina portuguesas sobre a sua constitucionalidade. |
||||||||||||||||||||
|
|
||||||||||||||||||||
| SERVICIO EXCLUSIVO Y ESPECIALIZADO A BIBLIOTECAS |
| Puvill Libros, S.A. c/ Estany, 13, Nave D-1. 08038 Barcelona |
 +34 932 988 960
 +34 932 988 961
 info@puvill.com
|
 facebook.com/Puvill.Libros
 plus.google.com/+PuvillLibrosBarcelona
|
