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Apoio jurídico e contencioso à administração central do Estado. Advogada. Formadora, designadamente em áreas como Código do Procedimento Administrativo, contencioso de contratação pública, procedimento disciplinar na Administração Pública, assédio em contexto laboral, regime de teletrabalho, regime das custas processuais). Instrutora em procedimentos de natureza disciplinar no âmbito de serviços integrados na administração central do Estado e em instituições hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde. |
OBRAS DEL AUTOR |
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Direito à desconexão ou dever de não contactar? Aut.: Baptista, Margarida Ed.: Almedina 2024 ISBN: 9789894020745 |
22,55 € RUST. ![]() |
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Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração pública Aut.: Baptista, Margarida Ed.: Almedina 2023 ISBN: 9789894009603 |
70,35 € RUST. ![]() |
+ i n f o |
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Regime disciplinar da administração pública Aut.: Baptista, Margarida Ed.: Rei dos Livros 2024 ISBN: 9789895650460 |
37,80 € RUST. ![]() |
+ i n f o |
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